Flashcard FC120046
Podem militares exercer a função de pregoeiro na administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Podem militares exercer a função de pregoeiro na administração pública?
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Resposta
Podem, pois a Lei nº 14.133/2021 não contém vedação expressa e a legislação sobre pregão prevê a possibilidade de militares desempenharem as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio.• Vedação expressa: a Lei nº 14.133/2021 não contém vedação expressa à atuação de militares como pregoeiros.
• Legislação anterior: a Lei nº 10.520/2002 prevê expressamente a possibilidade de militares desempenharem as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio, razão pela qual não há óbice legal automático à nomeação para essas funções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111496
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