Flashcard FC120049
As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias regidas pela Lei das Estatais são abrangidas pelo regime geral de licitações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias regidas pela Lei das Estatais são abrangidas pelo regime geral de licitações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias regidas pela Lei nº 13.303/2016 não são abrangidas pelo regime geral de licitações.• Regime aplicável: Essas entidades submetem‑se, em regra, ao regime especial da Lei nº 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais.
• Exceções legais: Há hipóteses específicas e transitórias previstas no art. 178 da Lei nº 14.133/2021 que permitem aplicação restrita e subsidiária do regime geral de licitações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111499
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em