Flashcard FC120052
Quais entes e órgãos da Administração Pública são abrangidos pelas normas gerais de licitações e contratações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais entes e órgãos da Administração Pública são abrangidos pelas normas gerais de licitações e contratações?
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Resposta
As normas gerais de licitações e contratações abrangem a administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando atuam em função administrativa.• Administração direta: as normas gerais aplicam-se à administração direta.
• Administração autárquica: as normas gerais aplicam-se às autarquias.
• Administração fundacional: as normas gerais aplicam-se às fundações públicas.
• Entes federativos: abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• Órgãos dos poderes: incluem órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando atuam em função administrativa.
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