Flashcard FC120053
Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem a mesma legislação de licitações da administração direta?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem a mesma legislação de licitações da administração direta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; há regra expressa de exclusão: a Lei nº 14.133/2021 não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista, que são regidas pela Lei nº 13.303/2016, salvo previsão específica constante do art. 178 da própria Lei nº 14.133/2021.Na prática, isso significa que essas estatais seguem regime próprio de contratações, com procedimentos, modalidades e requisitos distintos dos aplicáveis à administração direta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111503
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em