Flashcard FC120055
Micro e pequenas empresas podem participar de licitações e receber tratamento favorecido nas contratações públicas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Micro e pequenas empresas podem participar de licitações e receber tratamento favorecido nas contratações públicas?
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Resposta
Sim, micro e pequenas empresas podem participar de licitações e receber tratamento favorecido nas contratações públicas.• Partes das contratações: a Lei nº 14.133/2021 admite pessoa física, pessoa jurídica e consórcio de pessoas jurídicas, sem excluir as MPEs.
• Tratamento favorecido: o artigo 4º da mesma lei remete à aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, que trata de tratamento favorecido e mecanismos de preferência às MPEs.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111505
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