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Flashcard FC120056

Qual instrumento deve explicitar o prazo de entrega em licitação?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual instrumento deve explicitar o prazo de entrega em licitação?
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Resposta

O anteprojeto deve explicitar o prazo de entrega em licitação.



• Anteprojeto: elemento obrigatório que lista o prazo de entrega entre seus itens mínimos.
• Termo de referência: instrumento técnico que define o objeto, especificações, justificativa e critérios de contratação, podendo conter cronograma ou condições de execução quando necessário.





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