Flashcard FC120057
Agente público pode prever preferência por licitantes em razão da sede ou do domicílio?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Agente público pode prever preferência por licitantes em razão da sede ou do domicílio?
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Resposta
Não, o agente público não pode prever preferência por licitantes em razão da sede ou do domicílio.
• Isonomia: a vedação protege a igualdade entre concorrentes e preserva a competitividade do processo.
• Anulação e responsabilização: cláusulas que indiquem preferência por sede ou domicílio tornam o procedimento vulnerável a anulação e sujeitam o responsável a responsabilização administrativa.
• Autorização legal: somente regras previstas em lei podem autorizar tratamento diverso, portanto a distinção por sede é, em regra, proibida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111507
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