Flashcard FC120058
Serviços de arquitetura contratados por órgãos públicos submetem-se às regras gerais de licitação e contratação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Serviços de arquitetura contratados por órgãos públicos submetem-se às regras gerais de licitação e contratação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, os serviços de arquitetura contratados por órgãos públicos estão sujeitos às regras gerais de licitação e contratação e estão expressamente abrangidos pela Lei nº 14.133/2021.
• Abrangência: A contratação de serviços de arquitetura por órgãos públicos está expressamente abrangida pela Lei nº 14.133/2021.
• Natureza: A inclusão como serviços técnicos especializados não afasta a incidência da lei, apenas qualifica a natureza do serviço para fins específicos.
• Inexigibilidade: Quando compatível, certos serviços técnicos especializados podem ser contratados por inexigibilidade se demonstrada notória especialização, sem afastar a aplicação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111508
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em