Flashcard FC120059
A nova Lei de Licitações aplica-se integralmente às empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pela Lei das Estatais?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A nova Lei de Licitações aplica-se integralmente às empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pela Lei das Estatais?
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Resposta
Não. A nova Lei de Licitações não se aplica integralmente a essas entidades.• Empresas públicas: não são abrangidas pela nova Lei de Licitações quando regidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
• Sociedades de economia mista: não são abrangidas pela nova Lei de Licitações quando regidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
• Subsidiárias: não são abrangidas pela nova Lei de Licitações quando regidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
• Ressalva: certas disposições podem ser aplicadas de forma específica, não havendo aplicação integral automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111509
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