Flashcard FC120061
A legislação de licitações aplica-se à alienação de bens públicos e à concessão de direito real de uso?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A legislação de licitações aplica-se à alienação de bens públicos e à concessão de direito real de uso?
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Resposta
Sim. A Lei nº 14.133/2021 inclui a alienação e a concessão de direito real de uso entre os objetos de aplicação da legislação de licitações.
• Alienação: quando a Administração pretende transferir a propriedade de bens, devem-se observar os procedimentos, princípios e modalidades de licitação previstos na nova lei, salvo exceções legais específicas previstas em outros dispositivos.
• Concessão de direito real de uso: quando a Administração institui direito real de uso sem transferir a titularidade, devem-se observar os procedimentos, princípios e modalidades de licitação previstos na nova lei, salvo exceções legais específicas previstas em outros dispositivos.
Veja como foi cobrado:
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