Qual o limite de grau de parentesco que impede a contratação entre agente público e licitante ou contratado?

Resposta

O impedimento alcança parentesco, na linha colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

O parentesco entre primos é de quarto grau na colateralidade e, portanto, fica fora do alcance do impedimento legal. Permanece, contudo, a necessidade de observar princípios administrativos e de evitar favorecimento, podendo haver sanções administrativas se houver indícios de atuação parcial.