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Flashcard FC120063

Para quais aquisições o pregão é obrigatório?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Para quais aquisições o pregão é obrigatório?
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Resposta

O pregão é obrigatório apenas para a aquisição de bens e serviços comuns.


• Bens e serviços comuns: são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado.
• Obras e serviços especiais: não se admite pregão para obras nem para serviços especiais de engenharia, por exigirem maior heterogeneidade e complexidade.





Veja como foi cobrado:
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