Flashcard FC120071
Qual a importância da disponibilidade orçamentária na execução de contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a importância da disponibilidade orçamentária na execução de contratos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A disponibilidade orçamentária é requisito essencial para contratar e executar obra pública, e sua ausência não pode ser legitimada pelo baixo custo de mora.
• Riscos: Executar além da dotação pode acarretar anulação do procedimento, responsabilização de agentes e risco de não pagamento legítimo.
• Soluções: Compatibilizar o contrato com a lei orçamentária, promover suplementação ou alteração de projeto/cronograma, ou, se inviável, suspender ou encerrar a execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111521
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em