Flashcard FC120080
As agências reguladoras estão vinculadas às normas gerais de licitação e contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As agências reguladoras estão vinculadas às normas gerais de licitação e contratos administrativos?
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Resposta
Sim. As agências reguladoras integram a administração indireta como autarquias de regime especial (Lei 13.848/2019) e, em regra, ficam vinculadas às normas gerais de licitação e contratos da Lei 14.133/2021.• Abrangência legal: A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação abrangendo entidades autárquicas e fundacionais.
• Prevalência da norma especial: quando houver legislação específica aplicável às agências, a norma especial prevalece, sem afastar a aplicabilidade geral da Lei 14.133/2021 às agências reguladoras.
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