Flashcard FC120081
Quais órgãos e entidades da administração pública estão sujeitos às normas da nova legislação de licitações e contratos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais órgãos e entidades da administração pública estão sujeitos às normas da nova legislação de licitações e contratos?
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Resposta
Estão sujeitos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem funções administrativas, e os fundos e entidades controladas.
• Administração direta, autárquica e fundacional: abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• Poderes Legislativo e Judiciário: os órgãos desses poderes estão sujeitos quando exercem funções administrativas.
• Fundos e entidades controladas: também são abrangidos pela lei.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista: e suas subsidiárias ficam sujeitas apenas quando atuam em atividades administrativas, pois quando operam no mercado sob regras de direito privado aplicam-se normas específicas.
Veja como foi cobrado:
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