Flashcard FC120084
Quais entes são abrangidos pela nova lei de licitações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais entes são abrangidos pela nova lei de licitações?
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Resposta
A nova lei de licitações abrange as administrações direta, autárquica e fundacional, não alcançando empresas públicas e sociedades de economia mista.• Entes abrangidos: a lei estabelece normas gerais para as administrações direta, autárquica e fundacional.
• Entes excluídos: empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidas e, em princípio, são reguladas pela Lei nº 13.303/2016 sobre licitações e contratos das estatais.
Veja como foi cobrado:
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