Flashcard FC120087
As fundações públicas estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação da administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As fundações públicas estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação da administração pública?
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Resposta
Não. As fundações públicas integram o universo sujeito às normas gerais de licitação e contratação da administração pública.• Abrangência legal: As regras da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo também fundos e entidades controladas direta ou indiretamente.
• Observância: As fundações públicas devem observar os procedimentos licitatórios previstos na lei, sendo que tratamentos específicos dependem de legislação especial, sem afastar a regra geral de sujeição às normas de licitação.
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