Flashcard FC120090
O que determina o princípio da vinculação ao edital quanto ao relacionamento entre Administração Pública e licitantes?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que determina o princípio da vinculação ao edital quanto ao relacionamento entre Administração Pública e licitantes?
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Resposta
Estabelece que o edital contém as regras do certame e delimita os direitos e deveres no procedimento licitatório.• Base normativa: há base normativa no art. 5º da Lei 14.133/21, que inclui a vinculação ao edital entre os princípios aplicáveis.
• Vedação à alteração: a administração não pode alterar cláusulas essenciais ou criar regras distintas após a publicação do edital.
• Obrigação dos licitantes: os licitantes devem observar os requisitos e critérios fixados no edital.
• Consequências: o descumprimento pode ensejar anulação do ato, impugnação do procedimento ou desclassificação do proponente.
• Jurisprudência: consolidou o entendimento de que o edital vincula tanto a administração pública quanto os licitantes, garantindo igualdade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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