Flashcard FC120095
Qual a importância do princípio da vinculação ao edital no processo licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a importância do princípio da vinculação ao edital no processo licitatório?
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Resposta
O princípio vincula a Administração e os licitantes às regras, critérios e condições estabelecidos no edital, orientando o certame e garantindo segurança jurídica.• Partes obrigadas: Administração e licitantes devem observar as regras, critérios e condições do edital, que funciona como lei interna da licitação.
• Consequências: Atos em desconformidade podem acarretar nulidade do procedimento, responsabilização e outras sanções previstas na legislação.
• Alterações: Mudanças nas regras só são admissíveis por aditamento ou retificação formal do edital, garantindo igualdade e segurança jurídica no certame.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111545
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