Flashcard FC120098
Como o princípio da impessoalidade previne favorecimentos nas licitações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como o princípio da impessoalidade previne favorecimentos nas licitações?
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Resposta
O princípio da impessoalidade previne favorecimentos ao vedar exigências editalícias direcionadas que beneficiem determinada empresa e restrinjam a competitividade do certame.• Direcionamento: exigir no edital características que atendam apenas a uma empresa configura direcionamento e restringe a competitividade do procedimento.
• Justificação técnica: as exigências técnicas devem ser justificadas por necessidade objetiva e proporcionais ao objeto, com base em estudos técnicos e no interesse público.
• Consequências: tal direcionamento pode ensejar impugnação do edital, anulação da licitação e responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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