Flashcard FC120099
Na adjudicação compulsória, o que obriga a administração e o que não garante imediatamente?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Na adjudicação compulsória, o que obriga a administração e o que não garante imediatamente?
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Resposta
A adjudicação obriga a administração a atribuir o objeto ao licitante vencedor, mas não gera direito à celebração imediata do contrato.
• Atribuição do objeto: a administração deve atribuir o objeto ao licitante vencedor, não podendo transferi‑lo a terceiro.
• Celebração do contrato: a formalização depende de atos posteriores, como verificação definitiva da habilitação, homologação, decurso de prazos recursais e cumprimento de exigências legais ou contratuais.
• Consequência da recusa: se o vencedor faltar à assinatura, desistir expressamente ou não atender condicionantes legais, a administração pode convocar o seguinte classificado ou anular a contratação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111549
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