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Flashcard FC120101

Qual a diferença entre probidade administrativa e vinculação ao edital?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual a diferença entre probidade administrativa e vinculação ao edital?
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Resposta

Probidade administrativa refere-se à integridade, boa-fé e conduta ética dos agentes públicos, enquanto vinculação ao edital impõe a observância estrita das regras do edital e veda a criação de novas condições após sua publicação.

• Probidade administrativa: integridade, boa-fé e conduta ética dos agentes públicos, prevenindo fraudes, conluios e atos desonestos.
• Vinculação ao edital: imposição à Administração da estrita observância das regras fixadas no edital, vedando a criação de novas condições ou critérios após sua publicação.





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