Flashcard FC120109
Agente público vinculado aos responsáveis pela licitação pode atuar na fiscalização ou gestão do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Agente público vinculado aos responsáveis pela licitação pode atuar na fiscalização ou gestão do contrato?
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Resposta
Não, é vedado que o contratado empregue agente público que esteja atuando na fiscalização ou na gestão do contrato, independentemente do que o edital disponha.• Finalidade: prevenir conflito de interesse e preservar a imparcialidade e a integridade da fiscalização.
• Natureza: a proibição é absoluta e não comporta autorização em edital.
• Alcance: cobre participação direta ou indireta e vínculos técnicos, comerciais ou familiares que possam comprometer a neutralidade do processo.
• Consequências: a contratação nessa hipótese pode gerar nulidade do ato, sanções administrativas e responsabilização dos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111559
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