Flashcard FC120114
Quais são as exceções à publicidade dos atos do procedimento licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as exceções à publicidade dos atos do procedimento licitatório?
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Resposta
São as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e a publicidade diferida quanto ao conteúdo das propostas e ao orçamento da Administração.
• Sigilo imprescindível: informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não devem ser divulgadas.
• Conteúdo das propostas: a publicidade é diferida até a abertura das propostas.
• Orçamento da Administração: a publicidade do orçamento é diferida, nos termos do art. 24.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111564
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