Flashcard FC120115
Qual é a consequência da declaração de inidoneidade em licitações e contratações com financiamento de agências de cooperação internacional?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a consequência da declaração de inidoneidade em licitações e contratações com financiamento de agências de cooperação internacional?
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Resposta
A declaração de inidoneidade impede a participação nas licitações e na execução de contratos vinculados a projetos ou programas parcialmente financiados por agências oficiais de cooperação estrangeira.
• Abrangência: não poderão participar pessoa física ou jurídica sancionada por essas entidades ou declarada inidônea, seja na disputa da licitação, seja na execução do contrato, direta ou indiretamente.
• Finalidade: preservar a integridade das contratações e cumprir as exigências dos financiadores internacionais, garantindo que agentes sancionados não tenham acesso aos recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111565
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