Flashcard FC120118
A autora do projeto básico pode integrar consórcio licitante em procedimento de concessão?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A autora do projeto básico pode integrar consórcio licitante em procedimento de concessão?
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Resposta
Sim, pode integrar consórcio licitante em procedimento de concessão.• Leis de concessão: as leis próprias das concessões, Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 11.079/2004, não contêm vedação expressa que impeça empresa autora do projeto básico de integrar consórcio licitante.
• Edital: o edital, ao admitir consórcios, autorizou tal participação.
• Limitação da lei geral: embora a Lei nº 14.133/2021 contenha o art. 14 que veda autor de projeto em licitações de obras e serviços relacionados, sua aplicação é restrita a licitações típicas e pode não alcançar procedimento de concessão regido pelas leis de concessão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111568
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