Flashcard FC120122
Como o princípio da instrumentalidade das formas se aplica ao processo licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como o princípio da instrumentalidade das formas se aplica ao processo licitatório?
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Resposta
Aplica-se na medida em que formalidades são meios para alcançar fins, de modo que exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação ou a compreensão da proposta não afastam o participante nem invalidam o processo.• Instrumentalidade: formalidades são meios para alcançar fins, não fins em si, e podem ser convalidadas quando não comprometem o resultado ou a isonomia.
• Efeito da inobservância: o desatendimento de exigências meramente formais não acarretará afastamento do participante nem invalidação do processo quando não comprometer a qualificação ou a compreensão da proposta.
• Critérios administrativos: a administração deve valorizar a finalidade do procedimento, preservar a competição e analisar prejuízo concreto antes de convalidar irregularidades formais.
Veja como foi cobrado:
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