Flashcard FC120126
Quando o sigilo pode ser admitido no processo licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o sigilo pode ser admitido no processo licitatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O sigilo é admitido quando a publicidade dos atos é diferida quanto às propostas até sua abertura, quando o orçamento estimado é mantido sigiloso se justificado, e nas hipóteses legais em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.• Diferimento das propostas: admissão do sigilo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
• Orçamento estimado: pode ter caráter sigiloso, desde que justificado, assegurando detalhamento para elaboração das propostas e sem prevalência do sigilo sobre órgãos de controle.
• Segurança pública e do Estado: hipóteses legais em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111576
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em