Flashcard FC120128
Quando a publicidade dos atos licitatórios pode ser restringida?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a publicidade dos atos licitatórios pode ser restringida?
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Resposta
A publicidade pode ser restringida quando há previsão de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e quando a divulgação é diferida para determinados conteúdos.• Sigilo imprescindível: informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não são divulgadas.
• Conteúdo das propostas: a divulgação pode ser diferida até a abertura das propostas.
• Orçamento da Administração: a divulgação do orçamento pode ser diferida nos termos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111578
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