Flashcard FC120137
Quais restrições aplicam-se à participação do autor do projeto em licitações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais restrições aplicam-se à participação do autor do projeto em licitações?
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Resposta
É vedada a participação do autor do projeto, direta ou indiretamente, na licitação e na execução da obra, serviço ou fornecimento relacionados ao projeto.• Abrangência: a vedação alcança o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, na licitação e na execução da obra, serviço ou fornecimento relacionados ao projeto.
• Natureza: a vedação é absoluta para evitar conflito de interesses, não dependendo de o autor ser servidor ou responsável pelo procedimento.
• Consequência: a presença do autor como vencedor torna o certame viciado e o auditor deve invalidar a contratação.
• Preservação normativa: a regra foi mantida na Lei nº 14.133/2021 (art. 14, I).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111587
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