Flashcard FC120141
O sigilo do orçamento estimado impede o acesso dos órgãos de controle interno e externo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O sigilo do orçamento estimado impede o acesso dos órgãos de controle interno e externo?
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Resposta
Não, o sigilo do orçamento estimado não impede o acesso dos órgãos de controle interno e externo.• Sigilo admitido: o orçamento estimado pode ser sigiloso quando justificado, porém exige a divulgação dos quantitativos e das informações necessárias para elaboração das propostas.
• Acesso dos controles: tal sigilo não prevalece perante os órgãos de controle interno e externo, que devem ter acesso para fiscalizar a regularidade do procedimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111591
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