Flashcard FC120142
A administração deve vincular a data-base de reajustamento de preços à data do orçamento estimado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A administração deve vincular a data-base de reajustamento de preços à data do orçamento estimado?
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Resposta
Não, a administração deve vincular a data-base de reajustamento à data do orçamento estimado de forma obrigatória.• Vinculação da data-base: A data-base para reajustamento deve necessariamente se vincular à data do orçamento estimado, não sendo admissível pluralidade de datas ou índices sem essa vinculação.
• Obrigação do edital: O edital deve estabelecer um índice de reajustamento tendo como referência essa data-base, permitindo à Administração acompanhar a oscilação dos preços de mercado de forma justa e transparente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111592
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