Flashcard FC120158
Quando a administração não pode aplicar margem de preferência a bens ou serviços nacionais?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a administração não pode aplicar margem de preferência a bens ou serviços nacionais?
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Resposta
A administração não pode aplicar margem de preferência quando a capacidade de produção no país for inferior à quantidade a ser adquirida ou aos lotes definidos pelo parcelamento.Não é possível reservar parte da compra para fornecedor nacional e adquirir a complementação de outro fornecedor como artifício para manter a preferência, porque a vedação é expressa e prevalece a igualdade entre concorrentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111608
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