Flashcard FC120160
Quais objetivos sociais a Administração pode buscar ao exigir percentuais mínimos de mão de obra em licitações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais objetivos sociais a Administração pode buscar ao exigir percentuais mínimos de mão de obra em licitações?
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Resposta
A Administração pode buscar promover políticas públicas de reinserção social e assegurar a dignidade humana, observando compatibilidade com princípios constitucionais e limites legais.• Reinserção social: promover a reintegração de oriundos ou egressos do sistema prisional por meio de percentuais mínimos de mão de obra em contratos públicos.
• Dignidade humana: assegurar inclusão laboral que promova a dignidade humana por meio das contratações públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111610
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