Flashcard FC120166
É admissível manter sigilo do valor estimado de licitação quando houver justificativa técnica?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É admissível manter sigilo do valor estimado de licitação quando houver justificativa técnica?
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Resposta
Sim, é admissível manter sigilo do valor estimado quando houver justificativa técnica e documentação adequada no estudo preliminar.• Justificativa técnica: o sigilo deve estar fundamentado no estudo técnico preliminar e documentado, observando transparência e controle interno e externo.
• Informações divulgadas: devem ser fornecidos os quantitativos e os dados necessários para elaboração das propostas.
• Acesso para controle: órgãos de controle têm direito a acesso aos valores para fiscalização.
• Exceção ao sigilo: o sigilo não se aplica quando o critério exigir a divulgação do preço estimado ou máximo aceitável, enquanto no critério de menor preço o sigilo pode ser mantido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111616
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