Flashcard FC120174
É permitida exigência, no edital, de percentual mínimo da mão de obra composto por grupos sociais específicos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitida exigência, no edital, de percentual mínimo da mão de obra composto por grupos sociais específicos?
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Resposta
Sim. A lei autoriza exigir no edital percentual mínimo da mão de obra composto por grupos sociais específicos, incluindo mulheres vítimas de violência doméstica, na forma disposta em regulamento.• Finalidade social: medida voltada à inclusão social e à efetivação de políticas públicas no âmbito das contratações.
• Limites: deve observar os limites regulamentares e a proporcionalidade para não inviabilizar a competitividade do certame.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111624
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