Flashcard FC120198
A administração pública pode criar ou combinar modalidades de licitação não previstas em lei?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A administração pública pode criar ou combinar modalidades de licitação não previstas em lei?
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Resposta
Não, a administração pública não pode criar ou combinar modalidades de licitação não previstas em lei.• Vedação legal: a Lei nº 14.133/2021 estabelece que é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas previstas na lei.
• Obrigatoriedade de uso: a administração pública deve utilizar apenas as modalidades taxativas previstas no diploma legal.
• Proibição de mistura: não é permitido, mesmo mediante prévia declaração de interesse público, misturá‑las ou inventar novas modalidades de licitação.
• Finalidade: essa limitação visa garantir segurança jurídica e isonomia entre licitantes e tem respaldo do Supremo Tribunal Federal quanto ao respeito ao regime legal vigente.
Veja como foi cobrado:
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