Flashcard FC120249
Em execução indireta de obras e serviços de engenharia, a apresentação de projeto executivo é obrigatória e quando pode haver dispensa?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em execução indireta de obras e serviços de engenharia, a apresentação de projeto executivo é obrigatória e quando pode haver dispensa?
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Resposta
A apresentação do projeto executivo é obrigatória na execução indireta de obras e serviços de engenharia, sendo vedada a realização sem esse projeto, salvo hipóteses legais de dispensa.• Obrigatoriedade: o projeto executivo é exigido na execução indireta e sua ausência é vedada, salvo hipóteses legais de dispensa.
• Regime contratual: a adoção da empreitada por preço unitário não afasta a necessidade do projeto executivo.
• Exceção: a dispensa admite-se apenas para estudos técnicos preliminares de obras e serviços comuns, desde que não haja prejuízo na aferição de desempenho e qualidade.
• Contratação integrada: o contratado pode elaborar o projeto, mas a exigência do projeto executivo permanece.
Veja como foi cobrado:
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