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Flashcard FC120261

Quais informações sobre entrega e recebimento devem constar no Termo de Referência?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Quais informações sobre entrega e recebimento devem constar no Termo de Referência?
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Resposta

Devem constar a indicação dos locais de entrega e as regras de recebimento, além de como será atestado o recebimento, os prazos, os responsáveis e as condições para medição e pagamento.

• Locais de entrega: Indicação dos locais de entrega dos produtos.
• Regras de recebimento: Regras para os recebimentos provisório e definitivo.
• Comprovação do recebimento: Especificação de como será atestado o recebimento.
• Prazos: Indicação dos prazos relacionados ao recebimento e à medição.
• Responsáveis: Identificação dos responsáveis pelos recebimentos e medições.
• Medição e pagamento: Condições para medição e pagamento dos materiais.





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