Flashcard FC120266
Em quais hipóteses a administração pode indicar marcas ou modelos nas licitações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em quais hipóteses a administração pode indicar marcas ou modelos nas licitações?
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Resposta
A administração pode indicar, excepcionalmente e mediante justificativa formal, uma ou mais marcas ou modelos na descrição do objeto.
• Casos de exclusividade: quando apenas um modelo é capaz de atender ao objeto de forma que justifique a indicação da marca ou modelo.
• Padronização: quando há necessidade de padronizar itens para a administração.
• Compatibilidade: para manutenção de compatibilidade entre equipamentos ou sistemas.
• Marca vendida por vários fornecedores: quando determinada marca ou modelo, embora comercializada por mais de um fornecedor, é a única capaz de atender ao objeto.
• Referência esclarecedora: quando a indicação por marca ou modelo auxilia na compreensão do objeto como referência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111716
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