Flashcard FC120267
A administração pode vedar a contratação de determinada marca ou produto quando processo administrativo comprovar falhas em aquisições anteriores?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A administração pode vedar a contratação de determinada marca ou produto quando processo administrativo comprovar falhas em aquisições anteriores?
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Resposta
Sim, a administração pode vedar a contratação nessas circunstâncias quando o processo administrativo comprovar que aquisições anteriores não atenderam requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento do contrato.• Natureza: trata‑se de medida excepcional e motivada destinada a resguardar o interesse público e a eficiência do fornecimento.
• Finalidade: visa também garantir a segurança do fornecimento e evitar a repetição de falhas já constatadas.
• Processo administrativo: é imprescindível para comprovar os fatos e assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões arbitrárias.
Veja como foi cobrado:
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