Flashcard FC120271
Quando a Administração pode especificar marcas ou modelos em licitações?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a Administração pode especificar marcas ou modelos em licitações?
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Resposta
A Administração pode indicar marcas ou modelos de forma excepcional, quando houver justificativa formal e nas hipóteses legalmente previstas.• Padronização: a indicação é permitida para garantir padronização.
• Compatibilidade: a indicação é permitida para garantir compatibilidade com sistemas já adotados.
• Única capaz: a indicação é permitida quando determinada marca ou modelo, embora comercializado por vários fornecedores, for a única capaz de atender à necessidade.
• Descrição: a indicação é permitida quando a referência facilita a descrição do objeto.
Veja como foi cobrado:
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