Flashcard FC120276
Quais vedações a Administração deve observar ao contratar terceirizados para preservar a autonomia do prestador?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais vedações a Administração deve observar ao contratar terceirizados para preservar a autonomia do prestador?
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Resposta
São vedadas à Administração a previsão de pagamento por exclusivo reembolso de salários, a indicação de pessoal, a fixação de salário inferior, o estabelecimento de subordinação e a intervenção na gestão interna do contratado.• Reembolso exclusivo: vedação de definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos.
• Indicação de pessoal: vedação de indicar pessoal do contratado para execução do serviço.
• Fixação de salário: vedação de fixar salário inferior para os empregados do contratado.
• Subordinação: vedação de estabelecer subordinação entre a Administração e os empregados do contratado.
• Intervenção na gestão: vedação de intervir na gestão interna do contratado.
Veja como foi cobrado:
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