Flashcard FC120281
Em contratações municipais de baixa complexidade, em que condições a análise jurídica pode ser dispensada?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em contratações municipais de baixa complexidade, em que condições a análise jurídica pode ser dispensada?
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Resposta
A análise jurídica pode ser dispensada quando houver autorização em ato da autoridade jurídica máxima e forem observados critérios específicos aplicáveis à contratação.• Autorização: a dispensa depende de ato da autoridade jurídica máxima que defina a hipótese de não verificação prévia.
• Baixo valor: aplicável quando o contrato apresentar baixo valor.
• Baixa complexidade: aplicável a contratações de baixa complexidade.
• Entrega imediata: aplicável quando houver eventual entrega imediata do bem ou serviço.
• Minutas aprovadas: aplicável quando forem usadas minutas padronizadas previamente aprovadas pelo órgão de assessoramento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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