Flashcard FC120282
Qual a finalidade do parecer do assessoramento jurídico na fase preparatória de um processo licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a finalidade do parecer do assessoramento jurídico na fase preparatória de um processo licitatório?
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Resposta
O parecer tem caráter preventivo e consiste na emissão de parecer sobre a legalidade do certame antes da publicação.
• Finalidade: funcionar como filtro que identifica vícios, riscos de nulidade e inconsistências jurídicas, contribuindo para a segurança jurídica e a eficiência da contratação.
• Realização: ser realizado por órgão jurídico especializado, podendo haver exceções definidas pela autoridade competente para contratações de baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata ou uso de minutas padronizadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111732
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