Flashcard FC120285
Quando o órgão licitante pode exigir registro em conselho profissional na fase de habilitação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o órgão licitante pode exigir registro em conselho profissional na fase de habilitação?
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Resposta
O órgão licitante pode exigir registro em conselho profissional na habilitação quando a exigência for pertinente ao objeto da licitação, proporcional e vinculada à necessidade de garantir capacidade técnica e segurança na execução da obra.• Qualificação técnico-profissional: inclui apresentação de profissional registrado e o registro ou inscrição na entidade profissional competente quando for o caso.
• Atestados de engenheiros empregados: podem complementar a habilitação, mas não afastam, em regra, a legitimidade da exigência de registro institucional prevista na lei.
Veja como foi cobrado:
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