Flashcard FC120295
A Administração pode revogar a licitação após a adjudicação e antes da homologação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Administração pode revogar a licitação após a adjudicação e antes da homologação?
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Resposta
Não, a Administração pode revogar a licitação mesmo após a adjudicação e antes da homologação, pois a adjudicação confere apenas uma expectativa de direito, a celebração do contrato fica sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade, e a revogação deve ser motivada por fato superveniente e comprovado.• Motivo superveniente: o motivo da revogação deve decorrer de fato superveniente e ser comprovado.
Veja como foi cobrado:
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