Flashcard FC120304
A administração pode exigir experiência em período e locais específicos para comprovação da capacidade técnica?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A administração pode exigir experiência em período e locais específicos para comprovação da capacidade técnica?
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Resposta
Não, a administração não pode condicionar a habilitação à comprovação de experiência em período ou local rigidamente delimitados.• Limitações de tempo e local: é vedada a exigência de atestados com delimitação temporal e de locais específicos para fins de qualificação técnico-profissional.
• Documentos de qualificação: a administração pode exigir atestados, registros e certidões, e exigir quantidades mínimas, observando o limite de 50% das parcelas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111754
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