Flashcard FC120307
Quando é admitida a inexigibilidade por inviabilidade de competição e como comprovar a exclusividade do fornecedor?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é admitida a inexigibilidade por inviabilidade de competição e como comprovar a exclusividade do fornecedor?
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Resposta
A inexigibilidade é admitida quando há inviabilidade de competição, como na hipótese de bens que só podem ser fornecidos por fornecedor exclusivo.
• Inviabilidade de competição: na aquisição de bens que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
• Documentos idôneos: comprovação da exclusividade por atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento que demonstre que não há competição possível.
• Preferência por marca: é vedada, a comprovação deve visar à exclusividade do fornecedor e não à promoção de uma marca.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111757
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