Flashcard FC120309
Quais condições autorizam a contratação direta por inexigibilidade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais condições autorizam a contratação direta por inexigibilidade?
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Resposta
A inexigibilidade autoriza a contratação direta quando a competição é inviável, especialmente para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.• Inviabilidade da competição: a impossibilidade de competição autoriza a contratação direta por inexigibilidade.
• Serviços técnicos especializados: aplica‑se a serviços de natureza predominantemente intelectual realizados por fornecedores especializados.
• Estudos e projetos: incluem‑se estudos técnicos, projetos básicos e executivos como exemplos de serviços passíveis de inexigibilidade.
• Notória especialização: a notória especialização do contratado deve ser comprovada.
• Formalização: é necessário formalizar a motivação da inexigibilidade em procedimento administrativo.
• Compatibilidade de preços: deve ser verificada a compatibilidade dos preços antes da contratação.
• Publicidade e divulgação: serviços de publicidade e divulgação são vedados à inexigibilidade e não a admitem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111759
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